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1. TRG2026-05-07

   481/24.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   A prova pericial requerida, não só é idónea a aferir se a

   • DESPEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TRABALHADOR PRESTAR TRABALHO
   • PERÍCIA MÉDICA
2. TRC2025-09-30só sumário

   4421/21.7T8VIS.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – No segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
   • REGIME APLICÁVEL
   • NRAU
   • RENÚNCIA AO USUFRUTO
   • ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA