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1. TRE2025-05-08

   1132/21.7T8ABF.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Carece de legitimidade para dar de sublocação um imóvel quem se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • SUBLOCAÇÃO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
2. TRG2024-06-20

   610/22.5T8VCT.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I – Os recursos são meios para obter o reexame das questões já

   • O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PERDA DA COISA
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
   • RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS