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1. TRG2026-05-07

   481/24.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   A prova pericial requerida, não só é idónea a aferir se a

   • DESPEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TRABALHADOR PRESTAR TRABALHO
   • PERÍCIA MÉDICA
2. TRE2024-03-07

   1923/22.1T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A matéria salarial, na qual se incluem os subsídios de férias

   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • CONFISSÃO