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1. TRG2026-05-07

   481/24.7T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   A prova pericial requerida, não só é idónea a aferir se a

   • DESPEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TRABALHADOR PRESTAR TRABALHO
   • PERÍCIA MÉDICA
2. TRE2025-05-08

   1132/21.7T8ABF.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Carece de legitimidade para dar de sublocação um imóvel quem se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • SUBLOCAÇÃO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO