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1. TRE2025-05-08

   1132/21.7T8ABF.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Carece de legitimidade para dar de sublocação um imóvel quem se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • SUBLOCAÇÃO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
2. TRG2021-06-15

   3616/20.5T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao

   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • NULIDADE DE ACORDO REVOGATÓRIO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
   • ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO ESTABELECIMENTO