TRG
481/24.7T8BRG.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
A prova pericial requerida, não só é idónea a aferir se a
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
A prova pericial requerida, não só é idónea a aferir se a
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Carece de legitimidade para dar de sublocação um imóvel quem se
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao