00253/97

Relator: José Norberto de Melo Baeta de Queiroz

Código de Processo Civil que apenas se ocupa das nulidades da sentença, e que, de todo o modo, não é aplicável ao processo de oposição fiscal, por o Código ... termos do artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 2º do Código de Processo Tributário. 3. Se não há necessidade de provar

• OPOSIÇÃO
• OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
• NULIDADE
• DEVEDOR SUBSIDIÁRIO
• CADUCIDADE DO
• DIREITO À LIQUIDAÇÃO