04238/10

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências e irregularidades, não é possível ... judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• MÉTODOS INDIRECTOS
• ERRADA QUANTIFICAÇÃO
• PROVA
• CADUCIDADE DIREITO