04238/10

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• MÉTODOS INDIRECTOS
• ERRADA QUANTIFICAÇÃO
• PROVA
• CADUCIDADE DIREITO