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1. TRG2020-02-13

   267/19.0T8PTL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Nos termos no art. 186º, n.º 2, al. b) do

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR
   • CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO DE ARRENDAMENTO
2. TRC2012-12-05

   820/10.8T2AVR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A caducidade do contrato de arrendamento como decorrência da perda da

   • CADUCIDADE DE ARRENDAMENTO
   • PERDA DA COISA LOCADA
   • INCÊNDIO