11 resultados nos descritores e sumários · 113 no texto integral
Relator: HÉLDER ROQUE
contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ... sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário e os executados senhorios, a locação é inoponível
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
executado tinha doado a terceiro o direito de uso e habitação desse imóvel, a venda executiva incide apenas sobre a nua propriedade, e o direito real não caduca por força ... venda executiva. 4. A situação muda totalmente de figura quando aos autos venha reclamar o seu crédito um terceiro com hipoteca registada anteriormente à data do registo do direito real
Relator: SÓNIA MOURA
2/2021 e do AUJ n.º 14/2024 é aplicável à venda executiva de imóvel hipotecado, com arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado posteriormente à hipoteca, pelo que, sendo inaplicável ... artigo 824.º do Código Civil, a venda do imóvel em processo de execução não faz caducar o arrendamento, como se reafirmou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
arrendamento. III - Sendo a hipoteca uma espécie de penhora antecipada, o imóvel objecto de venda executiva é, oportunamente, retirado da disponibilidade dos seus proprietários, ficando, como tal, os executados privados ... hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na estrita medida em que após a sua concretização caduca automaticamente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual
Relator: JAIME FERREIRA
positiva a orientação jurisprudencial do STJ que já defendia que a venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada, faz caducar o seu arrendamento posterior ao registo da hipoteca ... contratados depois do registo de hipoteca sobre esse bem, em caso de venda judicial em acção executiva instaurada pelo titular desse tipo de garantia real
Relator: REGINA ROSA
venda judicial de fracção hipotecada faz caducar o arrendamento, quando posteriormente celebrado à constituição e registo da hipoteca, por na expressão “direitos reais” mencionados no nº 2 do art. 824º/C.C ... incluir, por analogia, o arrendamento. II - Estando em causa a venda de coisa locada em processo executivo, deve, em princípio, considerar-se o disposto no falado art.824º/2: são
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
constituição posterior à garantia real mais antiga que se faça valer na venda judicial. III – Quer se sustente, ou não, a aplicabilidade do n.º 2 do artigo ... qualquer garantia real que se faça valer do processo executivo ou de insolvência, não caduca com a venda judicial. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: RUI MACHADO E MOURA
824º, nº 2, do Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres (…) dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ... direito de uso e habitação da executada, tendo sido registado em momento posterior à garantia hipotecária da exequente, caducou, inexoravelmente, com a venda em execução do referido imóvel, por força
Relator: ANA RESENDE
previsível valorização do imóvel, para o senhorio, empresa que se dedica à compra, venda e administração de propriedades que adquiriu o imóvel em 2003, solicitando o inquilino a respectiva realização ... forma elementos necessários à respectiva contabilização, mas ainda susceptíveis de serem provados em sede executiva, não pode improceder a pretensão indemnizatória do lesado, antes deve o respectivo montante ser determinado
Relator: VÍTOR AMARAL
pagamento), elemento essencial de qualquer negócio transmissivo oneroso (cfr., quanto à compra e venda ... instaurado execução hipotecária contra os seus devedores, vem instaurar, superado o quadro executivo, ação de preferência, ainda que contra as mesmas pessoas e com coincidência de bens, ao abrigo