00543/05

Relator: Xavier Forte

aconteceu , uma vez que não era necessário que o edifício em questão corresse o risco de derrocada , para que , face aos dispositivos legais aplicáveis , fosse determinada a execução das obras

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
• ACTO DE VEREADORA DE UMA CM
• CADUCIDADE
• PROVIDÊNCIA CONSERVATÓRIA
• SITUAÇÕES PREVISTAS , NAS ALÍNEAS A) E B) , DO Nº 1, DO ARTº 120º , DO CPTA