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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prazo de caducidade e não de prescrição. III.- O exercício do direito de resolução integra o património autónomo ou de afetação que constitui a massa insolvente que, apesar de não ... CIRE). IV.- Em caso de resolução, só após a receção da declaração pela contraparte a resolução do contrato se torna eficaz, como preceituam os artigos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II - Pressupondo esta resolução, de que trata o art.º 120º, a má fé do terceiro, esta última presume ... obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte (al. h)). V - Sob a epígrafe “Forma de resolução e prescrição do direito”, o art.º 123º do CIRE preceitua
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ... pode a resolução ser declarada, sem dependência de prazo, por via de exceção”. A articulação dos dois prazos mencionados faz-se do seguinte modo: o direito de resolução caduca
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
imóveis) e tempestivamente exercidos os direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização (igualmente no prazo de 1 ano, mas a contar da denúncia atempada ... sacrifício económico excessivo, ou seja, que é desproporcionada em relação ao proveito da contraparte. Para determinar essa onerosidade, a relação que se estabelece não é entre o valor da reparação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
arguição pela ré de omissão de factos justificativos de justa causa na missiva de resolução do contrato enviada pelo trabalhador. IV. Na análise da caducidade do direito de resolver ... trabalhador relativamente a certas práticas ou, pelo menos, uma passividade que gera na contraparte a expectativa de concordância. V. Uma vez provado o prejuízo, a sua liquidação posterior só deve
Relator: LUÍS CRAVO
1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do
Relator: SÍLVIA PIRES
I – No contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende a
Relator: HELENA MELO
I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Num contrato de empreitada, o dono da obra pode invocar a
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A expressão “acção”, no rigor técnico jurídico do legislador de 1966
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O contrato de empreitada surge-nos ao lado do mandato e
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A licença de situação de risco clínico
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Relativamente ao disposto no artigo 914.º do Código Civil
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - A declaração de caducidade por impossibilidade superveniente e definitiva do trabalhador
Relator: PAULO CORREIA
I – Os contratos de compra e venda tendo como objeto copos de
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A jurisprudência uniformizada do AUJ n.º 2/2021 e do AUJ
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O contrato de arrendamento caduca findo o prazo estipulado. 2 - Não
Relator: CRISTINA NEVES
I-Em acção interposta por venda de coisa defeituosa entre dois particulares
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Estando a parte presente na audiência em que invoca ter