TRE
1403/18.0T8PTM.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mesma regra de manutenção dos efeitos produzidos por convenção caducada. 5. No caso dos professores, o trabalho não lectivo também é relevante para fins de docência, como a preparação
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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