PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 79/1984
Relator: MARIO TORRES
1 - O prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto
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Relator: MARIO TORRES
1 - O prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não é exigível, a par de uma identidade ... descoberta da verdade material e de prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade; VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio da proporcionalidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tais factos sejam averiguados e decididos com respeito do princípio do acusatório (art. 32 nº 5 da CRP), pois este princípio nos diz que o tribunal apenas pode julgar dentro ... deduzida por um órgão diferenciado (o MP ou o juiz de instrução). V – Na verdade, é a acusação que define e fixa, perante o tribunal de julgamento, o objecto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
outros como a verdade material e a justiça do caso. Permite-se de forma excecional rever um caso já transitado, em apelo ao princípio da justiça material. 4- Mas, considerando
Relator: RAUL MATEUS
artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os principios nela consignados. Assim, sempre que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha "inconstitucionalidade". E verdade que então, e enquanto a norma de grau inferior contraria a norma de grau superior, ha tambem
Relator: MARIA INÊS MOURA
caso em que o locador se apresenta como proprietário da coisa quando, na verdade, não tem essa qualidade, sendo apenas usufrutuário 3. Ao remeter para o regime do artº ... desde que verificados os restantes pressupostos) pela violação do dever de informação imposto pelo principio da boa fé na negociação contratual, nos termos do artº 227 do C.Civil. 4. Eventual
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
lícito à R. (devedor) invocar contra o A. (credor) a exceção de caducidade; na verdade o direito foi exercido e uma vez exercido ou reconhecido já não está sujeito ... hierarquização de direitos, embora não se prescinda de uma “eticização da escolha” através do princípio da boa-fé e da cláusula do abuso de direito ( cfr. artigo 4º,nº5
Relator: MARIO DE BRITO
não se segue uma lei a estabelecer casos excepcionais, não ha, em principio, inconstitucionalidade por omissão: - ai, a conclusão a tirar e a de que não ha excepções ... tornar plenamente exequivel a garantia constante do n. 2. V - Ora, a verdade e que nenhuma das iniciativas legislativas apresentadas nesse sentido se converteu em lei e tal tambem
Relator: RAUL MATEUS
legislativa, pela sua dimensão, de modo algum a cobre, no segmento considerado. VIII - Na verdade, a referida autorização tinha caducado, não so porque, a data da emissão do Decreto ... legislativas que se inscrevem na area da politica economica-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do orçamento, escapam, pela sua particular natureza, a regra
Relator: RAMALHO PINTO
informação”- cfr. Preâmbulo da Portaria 224/2015, de 27/07. III - De acordo com o princípio geral do nº 1 do artº 364º do CC, quando há exigência legal de documento escrito ... empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infração. VII - Na verdade, o prazo de 60 dias ali referido não se conta a partir do conhecimento