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219/12.1TBTVR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na articulação do regime que decorre dos artigos 638º, nºs 1
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: RAMOS LOPES
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: RITA ROMEIRA
I – A caducidade do direito à petição de herança não é de
Relator: CARLOS MARINHO
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I - É pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja
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Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
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Relator: CARLOS MOREIRA
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A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Constitui defeito o facto de um veículo, vendido em estado de
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, com excepção, nomeadamente
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1. Não é “elemento integrante (constitutivo) dos próprios direitos caducáveis o serem