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157/12.8TBALD.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- O dono da obra que pretende denunciar os defeitos, e, simultaneamente
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- O dono da obra que pretende denunciar os defeitos, e, simultaneamente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: RAMALHO PINTO
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Relator: EMÍDIO SANTOS
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: MANSO RAÍNHO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque
Relator: MARIA LAURA
A “autorização de mudança de utilização” concedida pelo presidente da câmara satisfaz