Pesquisa jurídicaTogaAI

89 resultados nos descritores e sumários · 432 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1781/21.3BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também ... protecção, atendendo à complexidade geralmente associada à investigação da criminalidade tributária, com a necessidade de descoberta da verdade material e de prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade

  2. TREcitado por 2

    1418/16.2TSTB.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    previstos no n.º 1 do artigo 140.º, que esteja em causa uma necessidade temporária da empresa e o contrato seja celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessa ... necessidade; VI – Tal não se verifica se dois contratos de trabalho temporário se mostram justificados com o facto da empresa utilizadora/recorrente ter apenas um cliente, cujo ciclo de produção

  4. TCONSTsó sumário

    87-0298

    Relator: MARIO DE BRITO

    versão originaria, atribuia competencia ao Conselho da Revolução para "velar pela emissão das medidas necessarias ao cumprimento das normas constitucionais, podendo para o efeito formular recomendações" - artigo 146, alinea ... para apreciar e verificar o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessarias para tornar exequiveis as normas constitucionais e por, verificada a inconstitucionalidade por omissão, dar conhecimento

  5. TRE

    3986/19.8T8FAR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para satisfação de necessidades temporárias, já não para satisfação de necessidades habituais, e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas ... necessidades, sendo que tal contrato de trabalho tem de observar obrigatoriamente a forma escrita, e nele tem de constar, entre outros elementos, a indicação do termo estipulado e do respetivo

  8. TRC

    3745/15.7T8PL.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    proprietários das referidas construções podem adquirir a propriedade da parcela do terreno baldio estritamente necessária ao fim da construção de que se trate, por recurso à acessão industrial imobiliária ... presente lei, poderem as respectivas comunidades locais adquirir a todo o tempo as benfeitorias necessárias e úteis incorporadas no terreno, avaliadas por acordo ou, na falta dele, por avaliação judicial

  9. TRG

    402/12.0TBEPS-B.G1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    também não obsta nem impede a realização da citação a efectuar pela secretaria sem necessidade de despacho prévio. III – Assim, se o requerente não juntar esses documentos na sequência ... enviada pela secretaria e desacompanhada de qualquer despacho onde se faça menção à necessidade de juntar esses documentos como condição necessária ao prosseguimento dos autos e à realização da citação

  11. TRC

    911/22.2T8LMG.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    parte do comprador, a quem incumbe o dever de examinar a coisa. IV-A necessidade de substituição integral do telhado de uma vivenda, que não era visível aquando das visitas ... coisa vendida, não se podendo considerar que o comprador sabia ou devia saber da necessidade de substituição da totalidade do telhado pela existência de um pequeno ponto de humidade

  13. TRE

    1071/18.9T8TMR.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    para propor uma acção judicial era imprescindível efectuar e esgotar as diligências possíveis e necessárias para a fundamentar, o que passava por obter tal confirmação por parte da sua mãe ... período legal da concepção, possibilitava e justificava a propositura dessa acção com a necessária segurança. V- Ainda que não se tivesse provado que tal conhecimento adveio à apelante em Setembro

  15. TRG

    2451/08.3TBBCL.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável ... imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária para a validade do contrato prometido, não pode considerar-se sanado o vício da anulabilidade

  16. TCANsó sumário

    00350/05.0BEPNF

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    quanto à pretensão de pagamento, por exemplo duma factura, o credor está dispensado da necessidade de autorização especial prevista no art. 28.º e, nessa medida, o pagamento da despesa ... credor, permitindo a inscrição em termos dos orçamentos e nas pertinentes rubricas das verbas necessárias para a liquidação daqueles compromissos assumidos ou dívidas contraídas e realizadas (cfr. arts

  17. TCANsó sumário

    00351/05.8BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    quanto à pretensão de pagamento, por exemplo duma factura, o credor está dispensado da necessidade de autorização especial prevista no art. 28.º e, nessa medida, o pagamento da despesa ... credor, permitindo a inscrição em termos dos orçamentos e nas pertinentes rubricas das verbas necessárias para a liquidação daqueles compromissos assumidos ou dívidas contraídas e realizadas (cfr. arts

  18. TRC

    2824/04

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    artº 524º do CPC ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância . IV – Depois do encerramento da discussão só são ... documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior – artº 524º

  19. TCONSTsó sumário

    90-0307

    Relator: RIBEIRO MENDES

    recorrida, devendo, pois, face a concreta situação em presença, admitir-se o recurso sem necessidade de se utilizar o aperfeiçoamento processual a que se reporta o artigo 75-A daquela ... nivel de inflação verificado em certos paises, quer mesmo quanto ao entendimento da necessidade de fazer variar a taxa de juro legal em função da conjuntura economica. Dai que seja

  20. TCONSTsó sumário

    86-0114

    Relator: VITAL MOREIRA

    revogar e substituir globalmente o anterior regime e, por outro lado, não ha necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade da referida norma, visto que os tribunais sempre podem aplicar ... efeito a competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja definição se pode demarcar a partir de dois indices - a importancia significativa dos interesses