7054/20.1T8VNF-G.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

A alínea b), do nº 7, do art.º 6º-E, da

• INSOLVÊNCIA
• LEGISLAÇÃO COVID-19
• ART.º 6.º-E DA LEI N.º 1-A/2020
• CADUCIDADE
• SUSPENSÃO DA ENTREGA PRÉDIO URBANO APREENDIDO