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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar ... NCPC. 2.- A prova de um facto assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentalmente, como mais provável ter acontecido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
facto impugnadas. 2 - Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente, discordar dos factos provados ... cada um dos factos (ou, pelo menos, a pequenos grupos individualizados de factos) dos concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre esses concretos pontos de facto. 3 - As declarações
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência de defeitos, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não foi feito no prazo estabelecido ... data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito do dono
Relator: JORGE CORTÊS
vicio de falta de análise crítica da prova, por falta de discriminação dos factos provados e dos factos não provados constitui motivo de anulação da decisão arbitral, por falta ... apuramento de tal vício depende da observância dos ónus de alegação e prova dos factos com relevo para a decisão da causa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do CP, deverão ser conduzidos aos factos provados, por tal matéria interessar à boa decisão da causa. Não o poderão ser, contudo
Relator: CARLOS GIL
situações em que o erro de julgamento da matéria de facto deriva simplesmente do meio de prova aduzido para fundamentar a decisão do ponto de facto impugnado, por não conduzir ... alegada falta de credibilidade de um meio de prova, o ónus de indicação das provas que impõem decisão diversa tem de ser adequadamente entendido. III - Assim, na primeira situação enunciada
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada ... prova, que o pagamento das despesas (notariais, fiscais e registrais) se tenha projectado no património do Autor, tem que se considerar que não se mostram provados quaisquer factos demonstrativos
Relator: NUNO CAMEIRA
reserva) da obra. II - Àquele que invocar um direito, compete-lhe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que, sendo os defeitos aparentes, cabe ao dono ... obra a prova de que não a aceitou, ou de que a aceitou com reserva. III - Uma vez feita essa prova, incumbe ao empreiteiro provar que o dono da obra
Relator: PAULO REIS
precedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativamente ao ponto 13.º dos factos provados e à ampliação da matéria de facto enunciada em ii), também não ... falta de conformidade) - facto base da presunção -, por se tratar de facto constitutivo do seu direito - sem que sobre si impenda o ónus de alegar e provar a causa concreta
Relator: CARLOS QUERIDO
Código Civil, o autor não tem que fazer a prova da filiação biológica, impondo a lei que prove apenas os factos integradores da referida presunção, recaindo sobre o réu ... ónus de alegar e provar factos de onde se possa concluir pela existência de “dúvidas sérias” sobre a paternidade invocada. 3.- Tendo sido declarada com trânsito em julgado a caducidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
denúncia deles junto do empreiteiro, por serem os factos constitutivos do seu direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar que aqueles tiveram conhecimento dos defeitos há mais ... sobre a realidade de um facto elas resolvem-se contra a parte a quem o facto aproveita, julgando-se tal facto como não provado
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
circunstância de se dar como não provado determinado facto significa apenas que a parte sobre quem recaía o correspondente ónus da prova não logrou satisfazê-lo, tudo se passando como ... facto não tivesse sido alegado; daí não resulta, necessariamente, que se tenha feito prova do facto contrário àquele que não logrou provar-se. II - A convenção coletiva de trabalho, embora
Relator: SANDRA MELO
mais restritiva dos direitos do investigante, por impor ao mesmo o ónus de provar os factos que preenchem os pressupostos da “contra-exceção à caducidade” previstos nas alíneas ... Entende-se que as posições que oneram o investigado com o ónus da prova dos factos integradores de todas as circunstâncias fundadoras da caducidade, positivas ou negativas, terão a virtualidade
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
face da fundamentação da sentença ou do objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida ... meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são explicitados) e com a assunção clara do resultado pretendido (indicação da decisão da matéria de facto diversa
Relator: AUGUSTO CARVALHO
artigos 2º e 26º da Constituição; II - limitando-se a sentença a discriminar os factos provados, uma vez que não existiam meios de prova de valor legalmente fixado, nem presunções ... exame crítico que já havia sido feito, na decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 653º, nº 2, do C. P. Civil; III -A exclusividade das relações
Relator: PAULA RIBAS
empreiteira. 4 - É de rejeitar a impugnação da matéria de facto em que se visa um conjunto de factos provados, em bloco, não relacionados entre si, sem que seja efetuada ... qualquer avaliação crítica da prova indicada pelo próprio recorrente, no confronto com a motivação da decisão da matéria de facto constante da decisão sob recurso. 5 – Cumpre o dever
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
certo que quem beneficia de uma presunção legal, está dispensado de provar o facto a que a presunção legal conduz (350, n.º 1, do CC), não deixa ... competir alegar e provar os factos integradores da presunção
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
crime – medida da pena. III – Trata-se de uma verdadeira proibição de valoração dessa prova, já que por impositivo legal, pelo decurso do tempo, deveriam as respetivas menções já estar ... todas as referências ao passado criminal do arguido, envergadas no elenco dos factos provados da sentença, não podem relevar
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
posição sobre ou a partir de outros factos e respectivo enquadramento na legislação aplicável não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido ... será necessária a prova de um acordo nesse sentido. 7. Não basta dizer-se que se presume a existência de um contrato de trabalho quando os factos relevantes para
Relator: JOSÉ AMARAL
matéria daquele. V. A procedência da acção de simulação depende da alegação e prova de factos subjectivos essenciais, que podem ser alegados e demonstrados directa ou indirectamente. Por se processarem ... sentido de que o contrato foi efectivamente simulado, devem dar-se como provados os respectivos factos essenciais, ainda que de carácter subjectivo. A partir destes se fará, então, a subsunção