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1. PGR-CC1985-02-28só sumário

   Parecer n.º 79/1984

   Relator: MARIO TORRES

   artigo 182, n 2, do Codigo Civil, o facto de a "Associação dos Quimicos Farmaceuticos Analistas Proprietarios de Laboratorios de Analises Clinicas" ter adoptado, na sequencia de alteração dos respectivos ... Associação Portuguesa de Analistas Clinicos faz uso de titulo reservado a medicos especialistas, aquela Ordem tem legitimidade processual para, com tal fundamento e sem dependencia de prazo, accionar esta Associação

   • ASSOCIAÇÃO PATRONAL
   • EXTINÇÃO
   • CADUCIDADE
   • PRAZO DISCIPLINAR
   • MINISTERIO PUBLICO
   • PRAZO
2. TRG2022-11-03citado por 2

   825/08.9TTBRG.2.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ESTABILIZAÇÃO DA LESÃO
3. TRC2024-06-14só sumário

   2015/22.9T8CTB.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
   • CADUCIDADE
   • INÍCIO DO PRAZO
   • RESOLUÇÃO ILÍCITA
4. TRC2019-07-10

   1158/17.5T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • COMPORTAMENTO CULPOSO
   • PRESCRIÇÕES MÉDICAS
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • CADUCIDADE
5. TRC2017-12-07

   1164/16.7T8CVL.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • PRAZO DE INSTRUÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • CADUCIDADE
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO