38 resultados nos descritores e sumários · 341 no texto integral
Relator: FERNANDO CHAVES
auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo ... mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção ... duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) por se ter tornada necessária a junção em virtude do julgamento proferido
Relator: PAULA DO PAÇO
invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito que, alegadamente, consubstancia o aditamento ao contrato a termo certo, com a assinatura ... tendo o Autor, devidamente notificado da contestação e da prova documental junta, impugnado o documento ou a sua assinatura, nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo ... dono da obra a prova da existência do contrato de empreitada apenas por documento escrito, podendo sê-lo por confissão ficta, em consequência de revelia operante por falta de contestação
Relator: FERNANDES DA SILVA
contrato de trabalho, que assim cessa por caducidade . III – As partes só podem juntar documentos às alegações nos casos excepcionais a que se refere o artº 524º ... Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, apenas sendo possível oferecer, em qualquer estado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
diferendo inseridas no escopo de proposta para a sua resolução extrajudicial, é um documento sujeito ao sigilo profissional do advogado nos termos do artigo 92º alíneas ... Estatuto da Ordem dos Advogados. 4- Embora tal documento estivesse coberto pelo segredo profissional, isso não significaria a impossibilidade de o mesmo vir a ser dispensado nos termos legalmente previstos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
bancária em despedir a sua empregada bancária, que, para suprir a inexistência de um documento num processo de um cliente que solicitava a concessão de crédito, adulterou o nome ... titular e a morada num documento de um outro cliente da referida instituição, imprimiu e digitalizou tal documento adulterado, introduzindo-o, posteriormente, no referido processo de concessão de crédito
Relator: CATARINA GONÇALVES
considere em despacho devidamente notificado à parte). II – A falta de junção de documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar, para prova dos fundamentos da acção, não ... secretaria sem necessidade de despacho prévio. III – Assim, se o requerente não juntar esses documentos na sequência de notificação que, para esse efeito, lhe é enviada pela secretaria e desacompanhada
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
recurso só podem ser juntos documentos cuja apresentação não tenha sido possível ate àquele momento, ou quando a necessidade resulte do julgamento em 1ª instância, tem em vista questões ... porque em virtude da decisão sobre a matéria de facto se venha juntar um documento que já podia ter sido apresentado antes do julgamento, apenas com o propósito de alterar
Relator: RAMALHO PINTO
geral do nº 1 do artº 364º do CC, quando há exigência legal de documento escrito os documentos autênticos ou particulares constituem formalidades ad substantiam. IV - As formalidades ad substantiam
Relator: EMÍDIO SANTOS
assembleia geral de sociedade anónima, cujo capital está divido em acções nominativas, representadas por documentos em papel, aqueles que figurarem como titulares das acções nos documentos que as representam
Relator: HELDER ROQUE
quando invocado pelos simuladores, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de documento autêntico, anteriores, contemporâneos ou posteriores à formação desse documento. II - Aos titulares do direito
Relator: ANTONIO VITORINO
levado ao absurdo. Quanto ao juizo a formular acerca da exigencia legal de um documento que habilite os cidadãos a sair do territorio nacional, em termos de esta constituir ... termos praticos em que a lei regula o acesso a esse especifico titulo de documento. IV - A moldura penal em causa reporta-se a um tipo de coima
Relator: VITAL MOREIRA
inquerito preliminar por crime de contrabando de circulação não sejam apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias de circulação condicionada que alguem ponha ou tenha em circulação constitui materia
Relator: VITAL MOREIRA
inquerito preliminar por crime de contrabando de circulação não sejam apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias de circulação que alguem ponha ou tenha em circulação constitui materia
Relator: MARIO DE BRITO
preliminar por crime de contrabando de circulação não sejam apresentadas as guias e os documentos relativos a mercadorias de circulação condicionada que alguem ponha ou tenha em circulação constitui materia
Relator: LINA COSTA
autos, conclui pela caducidade da providência decretada; II – É admissível a junção de documento com o recurso nos termos do disposto no artigo 651º do CPC; III – A nulidade
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
valorado indevidamente, um certificado de registo criminal já caducado, houve pronúncia relativamente a um documento do qual não podia tomar conhecimento, o que pode configurar a nulidade do acórdão
Relator: HELENA MARIA MELO
requerimento de registo junto do emitente, o que significa que até à apresentação desse documento a transmissão não produz efeitos ou, pelo menos, não os produzirá perante a sociedade
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não