13 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: GREGÓRIO JESUS
apenas o direito do proprietário, só ele tem direito de demandar e ser indemnizado pelos danos causados. IV – Se, porém, a acção de terceiro atingir simultaneamente os direitos do proprietário ... critério de aferição da gravidade da lesão, mas no caso de conflito entre direitos de personalidade e direitos patrimoniais, deve reconhecer-se, em regra, prevalência aos primeiros. VII – Impedir
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
não sofre de inconstitucionalidade, porquanto exceciona expressamente, da sujeição a esse prazo, os direitos de personalidade. 2 As demais ações que, por exclusão ... partes terão por objeto direitos de natureza patrimonial, não necessitam de sacrificar na mesma medida daquelas cujos interesses envolvidos estão diretamente relacionados com direitos de personalidade, os fundamentos do caso
Relator: SANDRA MELO
investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante ... proteção do direito de personalidade inerente à personalidade biológica, ao mesmo tempo que observam, de forma curial e sem distorções, o princípio do direito civil relativo à distribuição do ónus
Relator: SANDRA MELO
uniformização da jurisprudência, por salvaguardar de modo mais vigoroso a proteção do direito de personalidade inerente à personalidade biológica, defendidas pelos opositores à constitucionalidade da previsão da caducidade neste campo ... mesmo tempo que observa de forma curial e sem distorções os princípios do direito civil no que toca à distribuição do ónus da prova quanto aos factos que fundam
Relator: CARLOS QUERIDO
fabril, fundada no receio de lesão do direito à saúde dos requerentes vizinhos, o direito acautelado configura-se como direito de personalidade, inalienável e irrenunciável, não sendo susceptível de extinção ... emissores, com vista à retenção sólida na unidade fabril da requerida, salvaguardaria o direito dos requerentes tornando inútil a providência, não há fundamento para o despacho de indeferimento liminar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
previsto dois prazos de caducidade para a sua interposição, salvo se respeitar a direitos de personalidade: a) o prazo máximo de cinco anos sobre a data do trânsito em julgado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada, desproporcionada e não admissível do direito do filho saber de quem descende. 2. Tal prazo de dez anos é até inferior ... vinte anos, concedendo-se um prazo mais longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode, hoje
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º
Relator: Helena Ribeiro
personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida ... CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita, uma importante restrição ao princípio da coincidência, atribuindo personalidade judiciária
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código Civil, não ofendem o núcleo essencial dos direitos fundamentais à integridade e identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, garantidos nos termos dos artigos ... órgão jurisdicional supremo em matéria de apreciação da constitucionalidade das normas de direito positivo em vigor no Estado Português, não se vê motivo para discordar de tal orientação
Relator: MOREIRA DO CARMO
proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, por via da verdade biológica
Relator: MARIA JOÃO MATOS
face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual ... pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, isto é, os que afectem profundamente os valores ou interesses da personalidade física ou moral dos lesados
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prescrição tende para a perpetuidade do direito na esfera jurídica do titular, necessitando de uma ação exterior para que o direito se extinga; ao invés, a caducidade prevê ... exercício do direito de resolução integra o património autónomo ou de afetação que constitui a massa insolvente que, apesar de não ter personalidade jurídica, tem capacidade judiciária, sendo neste âmbito