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Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu ... para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do contrato, que se «extinguem por remissão abdicativa todos e quaisquer eventuais créditos de que (…) seja
Relator: LUÍS CRAVO
exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto ... pelos danos circa rem. 3–O conhecimento da exceptio (“exceção de não cumprimento do contrato”) deve, na economia da sentença, preceder o conhecimento sobre a exceção de caducidade, sendo até
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada ... entrega em mão ao trabalhador, a declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem, no mínimo, direito às retribuições que deixou
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não tem aplicação no âmbito de créditos emergentes de contrato de empreitada de construção civil. 2 – Os defeitos aparentes da obra, presumem-se conhecidos, cabendo ao que pretende invocar
Relator: MANUEL BARGADO
arrendatário, e não, em face da lei vigente ao tempo da celebração do contrato, ou daquela que se mostre em vigor, quando não coincida com aquela outra, que deve ... extinção invocada. 2. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do RAU aplica-se o artigo 57º
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada, conforme resulta ... direitos de indemnização já não é o regime específico da responsabilidade por defeitos no contrato de empreitada, mas sim o regime geral do direito de indemnização, pelo que esses direitos
Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... comuns. II-A violação dos deveres impostos aos inquilinos que fundamentem a resolução do contrato de arrendamento, podem ser instantâneos ou continuados ou duradouros; são instantâneos quando a conduta violadora
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
redacção dada pelo artº 7º, do Dec.Lei nº 18/2008, de 29.01 - embora o contrato de empreitada [cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 (de valor superior ... Assim, não é exigível ao dono da obra a prova da existência do contrato de empreitada apenas por documento escrito, podendo sê-lo por confissão ficta, em consequência de revelia
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato de empreitada surge-nos ao lado do mandato e do depósito, como uma modalidade do contrato de prestação de serviços, cujo objecto é o resultado de um trabalho manual ... intelectual. Trata-se de um contrato sinalagmático, ostentando ainda a natureza de comutativo, oneroso e consensual. 2) O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi combinado
Relator: HELENA MELO
venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um contrato de compra e venda. II - A compra e venda de coisa defeituosa não deixa
Relator: FONTE RAMOS
qualidades da coisa objecto do contrato de compra e venda foram negociadas entre as partes, integrando o conteúdo normativo do contrato, e se, realizada a prestação, se averiguar
Relator: MANUEL BARGADO
não perante uma interposição extemporânea geradora de não admissibilidade do recurso. IV – O contrato de empreitada de construção de uma moradia entre uma sociedade de construção civil e um consumidor ... Maio, com recurso subsidiário às disposições do Código Civil sobre o contrato de empreitada. V – Para que ocorra a caducidade é necessário que, uma vez detectados os defeitos, não seja
Relator: CRISTINA CERDEIRA
contrato de empreitada, o dono da obra pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato prevista no artº. 428º do Código Civil, recusando-se a pagar o preço ... Código Civil. III) - Para funcionar a excepção de não cumprimento do contrato de empreitada é necessária a demonstração da denúncia dos defeitos por parte do dono da obra
Relator: FONTE RAMOS
locação financeira, em que a obrigação recai sobre os respectivos beneficiários desses institutos ou contratos (art.º 6º, n.º 1, do DL n.º 291/2007 ... mesmo DL) a obrigação de celebrar novo contrato. 3. O facto do primitivo proprietário continuar a utilizar o veículo, por mero favor, tolerância ou cortesia, não faz renascer o contrato
Relator: MANUELA FIALHO
assume a natureza de parte integrante e, logo, de coisa imóvel. 3 – Ao respetivo contrato de compra e venda sujeito ao regime de garantias de bens de consumo, é aplicável
Relator: CARLOS MOREIRA
faturou, por intervenção do agente, quantia (muito) superior a cinco milhões de euros num contrato que durou 20 anos e tendo os clientes por este angariados continuado a manter relações
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ... ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última data, não tendo caducado. II - É pacífico que deve ser abatida à indemnização
Relator: AZEVEDO MENDES
prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos ... passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação ou violação do contrato. II – A prescrição do artº 381º Código do Trabalho não é susceptível de interrupção com a mera
Relator: LUCAS COELHO
contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego público rege-se pela lei geral sobre contratos a termo certo, com as especialidades previstas nos Decretos-Leis nºs 184/89 ... 14º, nº 3, destes diplomas, respectivamente; 2. No caso da caducidade do contrato a termo certo de emprego público é aplicável, mercê da remissão aludida na conclusão anterior