1184/19.0GBABF.E1
Relator: ANA BACELAR
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I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O art. 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são