759/14.8TBSTB.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tem entendido
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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I – O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Por regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- O direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, do
Relator: GARCIA MARQUES
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