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Relator: CARLOS GIL
prova de que o pretenso pai era conhecido pela alcunha de “cigano” e a autora era alcunhada de “ciganucha” pelas pessoas da localidade, a circunstância do pai do investigado oferecer ... autora dinheiro para o casamento e o facto de, perto da sua morte, o investigado dizer a uma testemunha que era o pai da autora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caducidade do seu direito. III - Porém, não o tendo feito nesse período, o autor está agora sujeito aos prazos legalmente estabelecidos, situação que, como também já tem sido repetidamente afirmado ... não viola o princípio da igualdade. IV - O autor, apenas em sede de alegações de recurso invocou a tempestividade da acção por a ter proposto antes de decorridos 3 anos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu ... créditos de que (…) seja ou possa ser, ainda credor». II – Em tal situação, o autor não tinha consciência que estava a remitir quaisquer créditos que lhe fossem devidos pela
Relator: CARLOS QUERIDO
Sendo a ré e a autora sociedades comerciais, tendo a primeira adquirido à segunda produtos para revenda, a compra e venda realizada tem natureza subjectiva e objectivamente comercial, face
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja ... seis meses após o conhecimento dos elementos essenciais da alienação. III- Mesmo que o Autor (na acção de preferência) tenha alegado, na petição inicial, o conhecimento daqueles elementos essenciais
Relator: EVA ALMEIDA
relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento defeituoso do contrato que celebrou com a autora, a que seja aplicável o regime previsto nos artºs 798º e 799º ... aplicável o disposto nos artºs 913º a 922º do CC. Consequentemente, não assiste à autora o direito de intentar acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo. II - Mesmo que assistisse
Relator: CARLOS MOREIRA
Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação ... citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade
Relator: JOSÉ FLORES
julgamento conexo alguma questão prejudicial obstativa do conhecimento ou deferimento da pretensão dos Autores nesta lide, inexiste autoridade de caso julgado e que possa ser excepcionado pelos Réus; - O prazo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende ... 266º, do CPC. II - A necessidade de conexão entre os pedidos do autor e do réu não se confunde com a autonomia desses pedidos: os dois pedidos têm que apresentar
Relator: PAULA DO PAÇO
obstando à conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado ... pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito que, alegadamente, consubstancia o aditamento ao contrato a termo certo, com a assinatura das duas partes, e não tendo
Relator: NUNO CAMEIRA
seguinte ao levantamento do veículo na oficina do Réu a Autora o procurou em sua casa e, porque não o encontrou, disse a um irmão dele, cuja residência era perto ... inferir, por presunção judicial, que chegou ao conhecimento do Réu a comunicação da Autora quanto aos defeitos verificados na execução da obra, o que significa ter havido denúncia eficaz
Relator: MANUEL BARGADO
data em que entrou em vigor esta modificação legislativa. VI – Tendo os autores, donos da obra, denunciado atempadamente os defeitos de que padecia a moradia construída pela ré (empreiteira), através
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Provando-se que a autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
insuficiência de fundamentação. II – Transitada em julgado a decisão que condenou o arguido pela autoria de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez não pode o Tribunal
Relator: PAULA RIBAS
pendentes e, agora, uma delas está já transitada em julgado. 3 – Não existe também autoridade de caso julgado quando, na sentença proferida na primeira ação, a dona de obra
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, não ocorreu a caducidade de tal recurso. 2.- A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são duas vertentes da mesma realidade – o caso julgado. 2.Cada uma das vertentes assenta na força do caso julgado, isto
Relator: PAULO REIS
causa a compra e venda com instalação de uma salamandra, alegadamente defeituosa, sendo o autor uma pessoa singular e o bem adquirido destinado ao seu uso pessoal, na casa onde ... aplicável o regime jurídico da venda de bens de consumo. IV - Cabe ao autor (consumidor) a prova do defeito de funcionamento da coisa (da falta de conformidade) - facto base
Relator: ALBERTINA PEDROSO
doações e a perda das liberalidades, com o decretamento do divórcio, o direito do Autor à restituição da avultada quantia de 80.000,00€ tem ampla consagração legal ... Apelante ancorou a sua pretensão. II - Estando fora de dúvida a legitimidade do Autor para impetrar judicialmente a restituição daquele valor, por qualquer uma das referidas vias de análise
Relator: TOMÉ RAMIÃO
conceção; e causalidade dessas relações relativamente ao nascimento do investigante. 3. Compete ao autor alegar e provar que a mãe manteve com o réu um relacionamento sexual durante os primeiros ... Tendo decorrido o prazo-regra de caducidade de 10 anos para o autor instaurar ação para reconhecimento da sua paternidade, a possibilidade de instaurar a ação no prazo de três