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1. TRG2023-04-27citado por 1

   121/06.6TUBRG.3.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não é inconstitucional a norma que estabelece - ressalvados os casos em que

   • REVISÃO DE PENSÃO
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2025-11-20

   148/24.6T8CBT.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Tendo ocorrido a alienação do prédio, o preferente fica com um

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • VENDA DO PRÉDIO
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • CADUCIDADE
   • CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VENDA
3. TRG2023-01-12

   232/21.8T8FAF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • CADUCIDADE