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1. TCONST1994-01-26só sumário

   91-0332

   Relator: ALVES CORREIA

   legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular. O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda ... enquanto principio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. II - O legislador consagrou efectivamente, no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual

   • DIREITO AO RECURSO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESCRIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1993-06-08só sumário

   93-0092

   Relator: BRAVO SERRA

   decorre do mesmo que, face a sua dimensão material vinculante em primeira linha do legislador ordinario, este esteja, de todo em todo, impedido de, atenta a sua liberdade de conformação ... não põe em causa a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa. A proibição do arbitrio constitui, pois um criterio essencialmente negativo, com base no qual são censurados

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA
   • ARRENDAMENTO URBANO