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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
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Nos termos do disposto no artigo 224º, nº 2, do Código Civil
Relator: EMÍDIO SANTOS
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A excepção de caso julgado e autoridade do caso julgado são
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1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230