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1. TRG2009-02-19

   851/08.8TBFLG-A.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – Estando cumpridas as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda

   • COMPRA E VENDA
   • ANULABILIDADE
   • CADUCIDADE
2. PGR-CC2004-05-06

   Parecer n.º 11/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO PÚBLICO
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • AJUSTE DIRECTO