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1. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO
2. PGR-CC1993-05-20

   Parecer n.º 14/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº

   • TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • EXTINÇÃO
   • ACTO LEGISLATIVO
   • LEI MEDIDA
   • GESTOR PÚBLICO
3. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 97/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei

   • CARGOS POLITICOS
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO VITALICIA
   • PROCESSAMENTO DO ABONO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • ACTO DECLARATIVO DE DIREITOS