90-0217

Relator: ANTONIO VITORINO

I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DE RECURSO
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• TRANSITO EM JULGADO
• RECENSEAMENTO ELEITORAL
• CADERNOS ELEITORAIS