TCONSTsó sumário
85-0263
Relator: MONTEIRO DINIS
para os orgãos representativos das autarquias locais todos os cidadãos eleitores, sem dependencia do facto de o seu recenseamento se ter verificado na area da respectiva autarquia ou de qualquer ... pelas embaixadas sem secção consular. II - Se e certo que o modo adequado de provar a inscrição no recenseamento eleitoral nos processos de apresentação de candidaturas, se deve fazer atraves