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1. TCONST1987-05-19só sumário

   87-0136

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo 8 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro ... cometer ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos em materia de "contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo, mas sim como relativo

   • RECURSO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
2. TCONST1993-07-11só sumário

   90-0217

   Relator: ANTONIO VITORINO

   virtude das regras processuais que regulam o ambito de conhecimento do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, objecto do recurso são apenas as normas desaplicadas pela decisão ... automaticamente da lei e obrigatoriamente da comunicação efectuada pelos tribunais. III - A questão de constitucionalidade suscitada pelo disposto no n. 1, do artigo 29, da Lei 69/78 reporta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSITO EM JULGADO
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • CADERNOS ELEITORAIS