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1. TCONST1985-11-26só sumário

   85-0263

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - São elegiveis para os orgãos representativos das autarquias locais todos os

   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • PROVA
   • CERTIDÃO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • CADERNOS ELEITORAIS
2. TCONST1993-07-11só sumário

   90-0217

   Relator: ANTONIO VITORINO

   artigo 30, da Constituição, ja que consequenciam a privação da capacidade eleitoral activa como decorrencia automatica das da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSITO EM JULGADO
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • CADERNOS ELEITORAIS