TRG2026-01-151914/21.0T8CHV.G1Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRATem-se como ilidida a presunção que, nos termos do artigo 7REGISTO PREDIALCADERNETA PREDIALPRESUNÇÃO DE TITULARIDADEEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICAADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE