TCONSTsó sumário
86-0110
Relator: MARTINS DA FONSECA
caracter religioso. VI - Tal direito não e violado pelo facto de a lei não prever procedimentos tendentes a obter prova inequivoca da oposição do falecido, na medida em que reconhece
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Relator: MARTINS DA FONSECA
caracter religioso. VI - Tal direito não e violado pelo facto de a lei não prever procedimentos tendentes a obter prova inequivoca da oposição do falecido, na medida em que reconhece
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica emitir parecer