Parecer n.º 22/1995

Relator: LOURENÇO MARTINS

1 - As condenações judiciais ou as decisões administrativas que apliquem coimas ainda

• CÓDIGO DA ESTRADA
• DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
• INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
• REGISTO
• CADASTRO
• REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR