PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1954
Relator: ARALA CHAVES
numero possivel de individuos; - a entrega a Policia Internacional e de Defesa do Estado, para expulsão do pais, dos que sejam estrangeiros não documentados ou indesejaveis; - a aturada vigilancia preventiva ... equiparados, mendigos, suspeitos de receptação ou encobrimento de furtos, desempregados voluntariamente, etc; - a entrega aos tribunais competentes dos menores de 16 anos em perigo moral; - a fiscalização do cumprimento