PGR-CC1998-08-17Parecer n.º 21/1998Relator: CABRAL BARRETOA proposta de alteração ao Acordo Judiciário celebrado entre Cabo Verde eCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENALACORDO JUDICIÁRIO PORTUGALCABO VERDEEXTRADIÇÃOPENA DE PRISÃO