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1. TRE2026-04-23

   2013/23.5T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não

   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CONTRATO
   • CAÇA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ASSOCIAÇÃO