TREcitado por 4
166/14.2TTTMR.E1
Relator: JOÃO NUNES
cessação da comissão de serviço em cargos de chefia é apenas o referente à retribuição base e diuturnidades, até ao momento em que lhe couber, por actualização das tabelas salariais ... evolução em categorias ou grupos profissionais, retribuição e diuturnidades que somem quantitativos superiores; ii. Por isso, cessada a comissão de serviço era lícito à empregadora retirar ao trabalhador o pagamento