00401/04.5BEBRG

Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro

65/93, de 26/08 na redacção dada pela Lei n.º 94/99 o interessado que solicitou a informação ou passagem de certidão e não viu a pretensão satisfeita pode formular

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES (ARTS. 104º E SS. CPTA)
• FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE RESPOSTA
• NULIDADE
• C.A.D.A
• EXTEMPORANEIDADE
• ATERRO