186/14.7GCLSA.C2

Relator: VASQUES OSÓRIO

vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido ... caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisões incompatíveis. III - Por outro lado, a força do caso julgado cobre apenas a resposta dada pelo

• CASO JULGADO
• MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA
• CÚMULO JURÍDICO DE PENAS ACESSÓRIAS