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31/19.7JACBR.C2
Relator: PAULO GUERRA
1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado
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Relator: PAULO GUERRA
1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado
Relator: JORGE ARCANJO
I – Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes
Relator: PAULO GUERRA
1. A pena do cúmulo deverá constituir, também, a resposta exigida pela
Relator: PAULO GUERRA
No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº