TRE
2521/16.4T8PTM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - O art. 931º, nº 7, do CPC consagra tão só uma
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Relator: MANUEL BARGADO
I - O art. 931º, nº 7, do CPC consagra tão só uma
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não basta o facto de a vítima ser cônjuge do agente para