08459/15

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
• RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
• CÔMPUTO DO PRAZO
• NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
• ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
• DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS