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Relator: LOURENÇO MARTINS
administrativas que apliquem coimas ainda que por contra-ordenações leves devem ser inseridas no registo individual do condutor (RIC) a que se refere o Decreto-Lei n 317/94 ... anterior, e transmitidas ao sector próprio da DGV, efectuar-se-á o cancelamento do registo no cadastro dos condutores abrangidos pelas mesmas; 4 - Na organização do cadastro do condutor
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 156º, passou a prever um regime próprio de notificação por carta registada a enviar para o domicílio do condutor, pelo qual se considera presumidamente feita a notificação ... Penal, na redacção então vigente, que continuava a exigir, na notificação por via postal registada, que o aviso de recepção fosse pessoalmente assinado pelo próprio destinatário; 4.ª Nos mesmos
Relator: CRISTINA NEVES
I -As manobras de marcha atrás, só podem ser realizadas, após prévia
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, para
Relator: GARCIA MARQUES
1- Compete ao Tribunal aplicar a medida de interdição de concessão de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A condução de veículos, com ou sem motor, em via pública