TRG2009-04-302598/08.6TBGMR-G.G1Relator: RAQUEL REGOI - Para o CIRE, “empresa” e “pessoa colectiva” são totalmente equiparáveis, peloEXONERAÇÃOPASSIVOINSOLVÊNCIARECUPERAÇÃO DE EMPRESACÓDIGO